Consulta pública TST-ROT - 23218-21.2023.5.04.0000
Trata-se de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca do reconhecimento das provas digitais em geolocalizações ocorrido em 14 de maio de 2024.
Assim, nosso trabalho realizado em artigo científico publicado na revista N.65 foi reconhecido e prestigiado.
Consulta pública TST-AIRR-809-22.2022.5.06.0391
É fato que o documento de e-mail é vastamente utilizado para elucidar determinadas situações. Porém nem tudo é um mar de rosas. A maneira de como as empresas, as pessoas, o utilizam, determinam a higidez destas informações. Estude bem a matéria, pois caso os e-mails tenham sidos excluídos, em tese, intencionalmente ou acidentalmente por exemplo, poderá afunilar em inconclusa. Há vários elementos, que causam perda permanente de dados excluídos. Se estes foram excluídos a mais de 30 dias, e estiver hospedado no Google Workspace ou no Microsoft 365, a perda de dados é permanente e irreversível. No contrato de uso, está bem claro que ao excluir os dados, eles são reversíveis apenas pelo prazo preconizado nos termos de uso das soluções supramencionadas. Após o prazo, os dados são destruídos por outros dados sobrepostos. Imagine uma fita cassete contendo músicas. Sobrescreva por outras e tente recuperar a música que ficou sobreposta. A resposta é perda de dados permanente e irreversível.
Olá caros querubins!
O artigo científico escrito pela Sra. Dra. Emília Simão Albino Sako, doutora em Direito Social pela Universidade de Castilla-La Mancha (2009), sobre provas digitais na justiça do trabalho, foi publicado na revista número 65 da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
Link: https://ltreditora.com.br/products/6421-revista-trabalhista-direito-e-processo-n-65
O tema da revista é "Provas digitais, jurimetria e as garantias constitucionais e processuais no mundo digital", onde faço a honrosa colaboração de minha base de conhecimento (know-how) em conjunto com a Dra. Sako e mais um engenheiro da computação e advogado, Sr. Eng. Dr. Alexandre Higashi.
No artigo, descrevemos detalhadamente as possibilidades em geolocalização, sendo fundamentada as capacidades e alcances de cada uma no ponto de vista tecnológico e jurídico. Não deixe de conferir este artigo com dicas quentíssimas.
Vale a pena produção de provas digitais em histórico de localização gerados pelo celular Android? A resposta é SIM!!!
O Android, nativamente, faz coleta de dados de geolocalização para uma infinidade de utilidades. Tal consentimento ocorre ao aceitar os termos de uso do aparelho celular, logo que ele é ligado quando novo. Tal contrato é categórico. Aceitou, aceita tudo que está escrito. Rejeitou, devolva o celular.
Sem sombra de dúvidas, é a prova digital que demonstra onde a pessoa passou, quanto tempo permaneceu e quando deixou o local. É um excelente mecanismo para elucidar eventuais contradições nos depoimentos ocorridos em audiência, até mesmo descrições presentes na petição inicial.
A Google possui altíssima credibilidade em segurança digital e renomada pela excelência em segurança de dados. Não há registros de invasões cibernéticas nos servidores da Google, especificamente nos relativos aos de armazenamento de geolocalizações, tornando uma prova confiável.
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Sim. A Apple não coleta e armazena geolocalizações de fato. Mas é importante salientar que, quando instalados produtos da Google no seu iPhone (ou programas terceiros não desenvolvidos pela Apple ou não nativos do iOS), há grandes chances de estar sendo rastreado. O Waze também te rastreia. O Taxi 99 e o Uber também. Mas cada um possui características e alcances distintos. Sem sombras de dúvidas, o histórico da Google é bastante rico e detalhista. Os demais aplicativos, rastreiam em determinadas situações, tendo finalidades para provas digitais, mais específicas.
Recomendação: Oficiar a Apple para que forneça os dados de geolocalização, retornará a seguinte resposta: "Não armazenamos dados de localização em nossos servidores, portanto não temos estas informações para fornecer às autoridades". É bastante interessante, como eles cumprem com os termos de privacidade dos dados dos seus clientes, os utilizadores do iPhone. Portanto, a dica é explorar ofícios com muita cautela e astúcia lícita para tentar contornar as mensagens automatizadas.
Sabia que provas digitais utilizando informações de ERB (Estação Rádio Base) de celulares, para comprovação de vínculo empregatício ou horas extras, nos tempos atuais (por volta dos anos 2016 para frente), pode resultar inconclusiva?
É... solicitar uma perícia nesta modalidade, além de ser possível apenas a mandado do juiz, oficiar a(s) operadora(s) de celular, há elevada chance de não atingir os resultados desejados. Existem diversos fundamentos tecnológicos que dificultam ou até mesmo inviabilizam a exploração desta prova digital. Cito apenas dois deles. (Há vários)
Recomendação: Estude MUITO o funcionamento de uma ERB e não acredite em tudo que se lê na internet. Há muita desinformação. A título de exemplo, um ângulo reto não é 5º. #FicaDica. Consulte um engenheiro eletrônico ou de telecomunicações e saiba mais sobre o assunto.
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Já parou para ler aqueles enormes termos de uso? Nunca ninguém olha aquilo. O negócio é ativar logo aquele lindo iPhone que você acabou de tirar da caixa. Samsung? Quero mais é pular tudo e ir ao que interessa, tirar fotos. Mas é ótimo que ninguém leia. Pois se lerem, ninguém mais compra nenhum tipo de celular. Pois ao aceitar o contrato, você é condizente com um milhão de coisas que com certeza você não aceitaria se lesse. É por isso que você pode devolver o celular e pegar o dinheiro de volta em 7 dias (risos).
Redes sociais. Para usar as redes sociais é grátis né? Só paga pra impulsionar, é baratinho né? Pois é. Já ouviu aquele pré-histórico ditado: "O barato sai caro". Sim. A conta vem. Já parou para ler os termos de uso do Instagram? Sinceramente, ficaria assustado(a), se o lesse completamente. Só um aperitivo: Você sabia que ao "compartilhar" fotos no Instagram, você "compartilha" os direitos sobre ela? Isso mesmo. Se postar lá, automaticamente, a foto pertence à Meta do Mr. Mark Zuckerberg. Outra coisa. Quando a foto é excluída, ela não estará mais disponível para você, abrindo mão dos 50% dos direitos que você possuía sobre ela. Após isso, a foto ainda continua na base da Meta, sendo propriedade exclusiva da Meta, já que você excluiu e abriu mão dos seus 50%. Agora mostra um vídeo que você tinha a foto antes de ser excluída. Mostra o backup (risos). Mas fique tranquilo, os dados serão utilizados para propósitos de propaganda. (Se Deus quiser...)
Então tá. Não vou usar Apple, Samsung, Motorola, Xiaomi, Facebook, Google, Gmail, Hotmail, Outlook, Yahoo!, Bing, Yandex, DuckDuckGo, Microsoft, Youtube, TikTok e Instagram. Por esta frase para funcionar, atualmente e no futuro, em termos práticos, É IMPOSSÍVEL. Ruim com eles, absolutamente catastrófico sem eles. Se todas estas empresas ficarem fora do ar (coisa que é absolutamente impossível), fatalmente seria o fim do mundo.
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